Transexuais e travestis de todo o Brasil ganham do
MEC direito de usar nome social
Depois de vetar neste ano seu próprio material anti-homofobia
para educadores, o Ministério da Educação (MEC) voltou a dar um passo à frente
pela cidadania LGBT e vai passar a aceitar os nomes sociais de pessoas
transexuais e travestis em todos os seus órgãos. É a federalização de uma
conquista já existente em alguns Estados e cidades do Brasil. A decisão do MEC
foi publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira, 21 de
novembro. A Portaria Nº 1.612 assegura às pessoas transexuais e travestis o
direito de escolherem por qual nome querem ser chamadas nos atos e
procedimentos feitos pelo Ministério da Educação, inclusive tendo esses nomes
em seu e-mail e crachá. A novidade tem um prazo de 90 dias para ser
implantada em todo o Brasil e deve ser incorporada pelos próprios órgãos do MEC
em seu funcionamento, não cabendo decisões contrárias.
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