Ganha todo mundo, menos Richard: Fisco surpreende com nota divulgada hoje

O Sindifisco-PB vem esclarecer a classe empresarial e a sociedade paraibana o propósito da ADI 4755 interposta pela CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL (CSPB) junto ao Supremo Tribunal Federal, a pedido da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Fenafisco, e dizer que NÃO É VERDADE que a ADI 4755 traga prejuízos às empresas beneficiárias do FAIN, porque, diferentemente do que setores governistas vêm insinuando, não acarreta nenhum ônus aos empresários, na medida em que mantém todos os benefícios oferecidos pelo FAIN.

 

A VERDADE É QUE a norma questionada pela ADI 4755 fere posicionamento adotado, de forma unânime, pelo Supremo, em julgamento realizado a 1º de junho de 2011. O Supremo entendeu que “a inconstitucionalidade dos benefícios foi declarada em razão da ausência de sua aprovação pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), bem como por ofensa aos artigos 150, §6º e 155, §2º, XII, alínea “g” da Constituição Federal”.

 

A VERDADE É QUE a prática do Governo do Estado neste sentido é inconstitucional, por isto a ADI interposta pela Confederação. Trata-se de uma ilegalidade que, aí sim, prejudica setores importantes da sociedade, posto que mascara os reais valores arrecadados pelo Estado.

 

 A VERDADE É QUE, ao mascarar os reais valores arrecadados, o Governo aplica menos que o mínimo legalmente previsto para a SAÚDE e a EDUCAÇÃO, repassa a menor o duodécimo para os demais Poderes Constituídos e a UEPB, bem como transfere valores reduzidos para os MUNICÍPIOS.

 

Havendo o devido respeito à decisão do STF, anualmente: ·        

 

- os MUNICÍPIOS terão aportes financeiros que ultrapassam R$ 109 milhões para atender às demandas em todas as localidades do Estado;·        

 

- a SAÚDE terá um acréscimo de R$ 39 milhões;·       

 

 - a EDUCAÇÃO disporá de mais R$ 66 milhões,·        

 

- o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO receberá mais R$ 4,7 milhões para aparelhar sua estrutura de fiscalização,·        

 

- o TRIBUNAL DE JUSTIÇA receberá mais R$ 22 milhões para atender melhor ao cidadão,·       

 

 - o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contará com valores superiores a R$ 7,5 milhões,·        

 

- a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA receberá um montante superior a R$ 14 milhões,

 

 A VERDADE É QUE o Governo do Estado não pode continuar sonegando de setores vitais da sociedade o que lhe é de direito, insistindo numa prática inconstitucional e perversa, porque suprime do cidadão recursos que podem redundar em sua melhor qualidade de vida.

 

A VERDADE É QUE, sem afronta, arroubos ou temor das insinuações do Governo Estadual, a Administração Tributária, órgão essencial ao funcionamento do Estado, vai continuar lutando para que as normas tributárias sejam cumpridas por todos, indistintamente, e que os tributos arrecadados sejam destinados a quem de direito: A SOCIEDADE.

 

Fora da verdade, nada se sustenta.