UTILIDADE PÚBLICA: IPTU pode ser reduzido em até 20% por falta de infra-estrutura

Você sabe que pode pedir desconto do seu IPTU e a prefeitura é obrigada, por lei, a conceder? Basta que faltem no seu bairro equipamentos de responsabilidade do poder público municipal.

Quem garante isso é a lei do IPTU Proporcional, de autoria do vereador Raoni Mendes (PDT) e sancionada pelo prefeito Luciano Agra (PSB).

O Projeto de Lei do IPTU Proporcional propõe que o imposto seja pago de acordo com as melhorias que sua rua possui. Caso falte uma das melhorias, como por exemplo, calçamento, rede de água e esgoto, iluminação pública, escola primária e posto de saúde até 3km da residência; o morador receberá um desconto de 20% em cima de cada um dos beneficios.

Lembre-se disso quando os carnês chegarem em sua casa. Veja o valor, analise o que está faltando no seu bairro e cobre os seus direitos. Agora, ou a prefeitura calça as ruas ou vai arrecadar menos com IPTU. É justo.

Blog do Luís Tôrres